Fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior e contra acórdão de Tribunal de Justiça.

2. A parte agravante postula a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos do ato atacado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, exige que o recurso interno impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º).

5. No caso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos do ato impugnado, tendo em vista a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior e a incompetência do STF para apreciar impetração em face de acórdão de tribunal de justiça.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno não conhecido.