Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001480-52.2021.5.02.0204
Rescisão indireta: ausência de depósito tempestivo do FGTS durante a pandemia
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- Ausência de depósito tempestivo do FGTS durante a pandemia
- Não atendimento dos requisitos estabelecidos pela MP 1.046/2021
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO TEMPESTIVO DO FGTS DURANTE A PANDEMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA MP 1.046/2021. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta