TSTEDCiv-RR 11491-77.2017.5.15.0062
Índice de correção monetária: ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Índice de correção monetária
- Omissão inexistente
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Reajuste Salarial
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Competência; Substituição Processual; Medida Cautelar; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cálculo / Repercussão; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho