Tráfico de drogas: dosimetria

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM O CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração para sanar omissão e conceder parcialmente a ordem do habeas corpus, para aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 a um dos pacientes. O agravante Geferson sustenta que as instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição somente em razão da condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, motivo pelo qual a absolvição quanto a esse delito impõe a aplicação do redutor. Afirma, ainda, que as circunstâncias do caso concreto não demonstram a dedicação a atividades criminosas, tratando-se que prática delitiva isolada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, para o recorrente, é idônea.

III. Razões de decidir

3. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 é aplicada desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, requisitos que devem ser avaliados pelas instâncias próprias.

4. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo probatório, que o recorrente dedicava-se habitualmente ao tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do benefício.

5. A condenação por associação para o tráfico não foi o único fundamento para a não incidência da causa especial de diminuição.

6. Divergir da compreensão firmada pelas instâncias anteriores demandaria o reexame das premissas fático-probatórias, providência incompatível com a via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: Your text here

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, “c”, e 44, III; CPP, art. 654, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, §4º, e 42; RISTF, art. 192.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 181679 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 22.03.2021; STF, HC 198.532 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 13.04.2021.