STFHC 268.785 AgR
Sucedâneo de revisão criminal: inviabilidade
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Sucedâneo de revisão criminal
- Inviabilidade
- Interrupção da prescrição: publicação da sentença condenatória
- Causa de aumento de pena no cálculo do prazo prescricional
- Pretendida absolvição ou afastamento da majorante
- Ausência de demonstração de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.