Correção monetária: índice aplicável

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIRMADA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC’s 58 E 59 E ADI’s 5867 E 6021). 1. O Tribunal Regional determinou a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, para a fase pré-processual e a SELIC para a fase judicial. 2. Em se tratando de processo em fase de conhecimento, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de observância obrigatória. 3. Da forma em que proferida, a decisão recorrida não merece reparos, esbarrando o apelo no óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.