STJAREsp 3.276.337
Financiamento de veículo: seguro prestamista
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Direito Securitário
- Financiamento de veículo
- Seguro prestamista
- Alegada negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Fundamentação referenciada
- Venda casada
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA. TEMA 1.306 DO STJ. ART. 43, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 284 DO STF. VENDA CASADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma motivada o agravo interno, consignando que este limitou-se a reproduzir as razões da apelação, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC). A técnica de fundamentação referenciada, nessa hipótese, é chancelada pelo Tema 1.306 do STJ.
2. A alegada ofensa ao art. 43, § 3º, do CDC carece de prequestionamento e dissocia-se do objeto da lide, restrito a seguro em mútuo fiduciário, incidindo as Súmulas nº 282 e 284 do STF.
3. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação facultativa e voluntária do seguro, sem imposição ou restrição à liberdade de escolha da consumidora, a pretensão de caracterizar venda casada demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.