Adulteração de sinal identificador de veículo: pretensão absolutória

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE DO VEÍCULO ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, sendo inadequado para pretensão absolutória que exige reexame aprofundado das provas.

2. A Lei 14.562/2023 alterou o art. 311 do Código Penal para abranger figuras equiparadas (conduzir, adquirir, manter em depósito, vender, expor à venda ou utilizar veículo com sinal identificador adulterado), bastando que o agente, pelas circunstâncias, devesse saber estar adulterado ou remarcado, hipótese de dolo eventual.

3. O conjunto probatório judicial (confissão extrajudicial, depoimentos colhidos sob contraditório e laudos periciais) demonstra que o agravante, sabendo da origem ilícita dos veículos e conduzindo "dublês", assumiu o risco da adulteração dos sinais identificadores, ajustando-se ao tipo penal do art. 311, § 2º, III, do Código Penal.

4. É desnecessária a prova de que o agente tenha realizado a adulteração; a posse/uso de veículo com sinal identificador adulterado, considera das as circunstâncias fáticas do caso, é apta a formar a convicção sobre a autoria, cabendo à defesa produzir prova em sentido contrário.

5. Agravo regimental não provido.