Associação para o tráfico internacional de drogas

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÃO QUE DELIMITA PERÍODO, LOCAL, INTEGRANTES E FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO E INDICA ELEMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO PURAMENTE GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DEFINITIVA RESERVADA À INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fat o criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os elementos que permitam identificá-lo, a classificação jurídica e, quando necessário, o rol de testemunhas.

2. Nos crimes de autoria coletiva, não se exige descrição exaustiva da atuação de cada agente, desde que a acusação estabeleça vínculo mínimo entre o denunciado e o fato criminoso, de modo a permitir a compreensão da imputação e o exercício da defesa. A denúncia genérica, por outro lado, caracteriza-se quando não há delimitação mínima da conduta ou do vínculo atribuído ao acusado.

3. No caso, a denúncia atribui ao agravante a prática do delito de associação para o tráfico, indicando período, local, integrantes e finalidade do vínculo associativo, além de elementos específicos utilizados para individualizar sua suposta participação, entre eles identificação própria, linha telefônica inserida em grupo de comunicação e encontros com outros investigados. A alegação defensiva de que os elementos indicados seriam neutros ou periféricos, bem como a discussão acerca da efetiva titularidade das linhas telefônicas e da correção das inferências formuladas pela investigação, diz respeito à força probatória dos indícios. Nesse ponto, eventual revisão exigiria incursão no suporte fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

4. É certo que, para eventual condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, será necessária a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes. Tal exigência, contudo, não se confunde com o exame da aptidão formal da denúncia. Nesta fase, exige-se narrativa suficiente para que o acusado compreenda a imputação e possa exercer sua defesa.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.