TSTAg-AIRR 20277-83.2019.5.04.0018
Mensalidade sindical associativa: desconto em folha de pagamento
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Mensalidade sindical associativa
- Desconto em folha de pagamento
- Perda de eficácia da medida provisória nº 873/2019
- Contribuição Sindical
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MENSALIDADE SINDICAL ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 545 DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). A Medida Provisória nº 873/2019, que previa a cobrança de contribuições e mensalidades exclusivamente por boleto bancário, perdeu sua eficácia em razão da ausência de conversão em lei no prazo constitucional (artigo 62, § 6º, da Constituição da República). A mensalidade sindical possui natureza associativa e voluntária, distinguindo-se da contribuição tributária/compulsória, estando o seu desconto consignado respaldado pelo artigo 8º, IV, da Constituição Federal e pelo artigo 545 da CLT, desde que prévia e expressamente autorizado pelo empregado/servidor. O reconhecimento da perda de eficácia da norma emergencial e a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com o texto constitucional não configuram declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, afastando-se a alegada contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contribuição Sindical