TSTAg-Emb-ARR 1002075-59.2017.5.02.0085
Nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Indenização por Dano Moral
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
- Multa Convencional
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 184 DO TST. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula nº 184 desta Corte. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Multa Convencional; Valor Arbitrado