TSTEDCiv-Ag-RRAg 10882-33.2017.5.15.0050
Anuênios: previsto em norma regulamentar
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Anuênios
- Previsto em norma regulamentar
- Auxílio-alimentação
- Adesão da empresa ao pat após a admissão do empregado
- Natureza salarial
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame das matérias e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Plano de Cargos e Salários; Doença Ocupacional; Outros Adicionais; Valor Arbitrado