Deficiência na fundamentação da repercussão geral

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental apresentado contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário aos fundamentos de que (i) deficiência na fundamentação a respeito da repercussão geral e (ii) incide ao caso a Súmula 279/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a correção da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e se o agravo apresentou argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados para a inadmissão.

III. Razões de decidir

3. A inadmissão do recurso extraordinário foi confirmada devido à deficiência na fundamentação a respeito da repercussão geral e à aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

4. O agravo não apresentou argumentos capazes de desconstituir os óbices apontados na decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo desprovido.

_________

Atos normativos citados: RISTF, art. 13, V, c.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279.