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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0016116-82.2023.5.16.0009

Interposição de recurso manifestamente incabível contra o primeiro despacho denegatório

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Erro grosseiro
  • Posterior interposição de agravo de instrumento
  • Inobservância do princípio da dialeticidade
  • Incide, na hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA O PRIMEIRO DESPACHO DENEGATÓRIO. ERRO GROSSEIRO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto o ente público, após a denegação de seguimento ao recurso de revista, interpôs novo recurso de revista, manifestamente incabível, circunstância reconhecida pelo Tribunal Regional como erro grosseiro, com afastamento da fungibilidade recursal. No agravo, a parte limita-se a renovar as alegações de mérito anteriormente deduzidas, sem impugnar especificamente o fundamento processual que embasou a decisão monocrática, notadamente o reconhecimento da inadequação da via recursal e a manutenção do óbice ao processamento do recurso. Incide, na hipótese, a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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