TSTAg-AIRR 1000058-57.2023.5.02.0047
Horas extras: invalidade do banco de horas
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Invalidade do banco de horas
- Multa normativa
- Danos morais
- Valor da indenização
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. 2. MULTA NORMATIVA. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários; Multa Convencional; Valor Arbitrado