Matéria processual e criminal: tráfico de drogas

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria processual e criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação. Teses não arguidas em momento oportuno. Preclusão da matéria. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Alegações não examinadas na instância anterior. Supressão de instância. Dosimetria. Reexame de provas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.