Execução: penhora

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, não considerou o imóvel penhorado como bem de família e manteve a penhora que sobre ele recaiu. Asseverou que não há prova de que se trata do único bem imóvel de propriedade do casal e que tal imóvel sirva de residência dessa entidade familiar. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza nos moldes do preceituado no artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.