Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11010-95.2022.5.18.0211
Comissões: diferenças
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Diferenças
- Base de cálculo
- Vendas parceladas
- Previsão contratual
- Comissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Honorários Advocatícios