STJAgRg no HC 1.109.483
Homicídio qualificado: prisão preventiva
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Homicídio qualificado
- Prisão preventiva
- Impetração contra decisão monocrática
- Ausência de deliberação pelo órgão colegiado
- Supressão de instância
- Inexistência de ilegalidade manifesta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévia deliberação do órgão colegiado, sob pena de supressão de instância.
2. Ausente ilegalidade patente, não há excepcionalidade que autorize a superação do óbice processual, sobretudo quando a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta, na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.
3. A condição de foragido constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar, por evidenciar a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
4. As teses relativas à fundamentação da prisão, à suficiência das medidas cautelares diversas e às condições pessoais do agravante não podem ser examinadas originariamente, diante da ausência de deliberação colegiada na origem.
5. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.