Intervalo intrajornada: critérios de apuração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, limitando-se à validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, restabelecendo a sentença nos termos da Súmula nº 437 do TST. As questões relativas ao divisor aplicável e ao percentual do adicional de horas extras não integraram o objeto do recurso de revista, inexistindo omissão quanto a tais aspectos. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.