Plano de demissão voluntária: cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo

AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V, DO CPC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.415). VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152 da repercussão geral), firmou entendimento de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária importa quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando essa consequência estiver expressamente prevista em acordo coletivo e nos instrumentos firmados entre as partes. Na hipótese, o próprio acórdão rescindendo evidenciou que a controvérsia dizia respeito aos efeitos da adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído por acordo coletivo e à eficácia da cláusula normativa de quitação geral, circunstâncias que atraem a incidência da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Ao afastar a eficácia liberatória conferida pela negociação coletiva, o acórdão rescindendo incorreu em violação manifesta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Inaplicáveis, na espécie, os óbices das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, por se tratar de controvérsia de natureza constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Precedentes. Ação rescisória procedente.