Requisitos objetivo e subjetivo: identidade fático-processual quanto ao título prisional

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL QUANTO AO TÍTULO PRISIONAL. DECRETO PREVENTIVO GENÉRICO E NÃO CONTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO A POSTERIORI. ELEMENTOS CONCRETOS (23 G DE COCAÍNA, ARMA DE FOGO CALIBRE .38 COM 9 MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO) NÃO INTEGRANTES DA MOTIVAÇÃO ORIGINÁRIA. EXTENSÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos do julgado a corréu exige a presença conjunta dos requisitos objetivo e subjetivo, consistentes na identidade fático-processual e na inexistência de circunstâncias pessoais que justifiquem solução diversa.

2. Constatada a identidade fático-processual entre corréus quanto ao título prisional - decretos preventivos proferidos na mesma audiência de custódia, com redação idêntica e genérica ("até exame mais apurado dos autos"), sem individualização dos elementos do caso e sem demonstração contemporânea do periculum libertatis -, é cabível a extensão do benefício.

3. A invocação posterior de circunstâncias do contexto (apreensão de aproximadamente 23 g de cocaína, arma de fogo calibre .38 com 9 munições e balança de precisão, atuação conjunta) não integra a motivação contemporânea do decreto originário e não é apta a convalidar a deficiência do ato, pois a legalidade da prisão preventiva se aferia à luz dos fundamentos próprios que a decretaram.

4. Agravo regimental não provido.