Associação criminosa: fraude à licitação (art. 90 da lei n. 8.666/1993) e fraude contratual (art. 96 da lei n. 8.666/1993)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993) E FRAUDE CONTRATUAL (ART. 96 DA LEI N. 8.666/1993). AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ NÃO AFASTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem fundamentou-se na aplicação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como na deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial.

2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o agravante deve demonstrar que a solução da controvérsia não demanda o reexame de matéria fático-probatória, mas apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão. A pretensão de modificar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem, como a ausência de utilização de verbas federais no contrato fraudado, configura tentativa de reexame de provas.

3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. É dever do agravante infirmar, de maneira pormenorizada, cada um dos óbices aplicados, não sendo suficiente a mera reiteração das razões do apelo nobre.

4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 83 do STJ é medida que se impõe, cabendo ao recorrente demonstrar a distinção fática ou jurídica com os precedentes aplicados, o que não ocorreu na espécie.

5. A demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) exige o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, com a demonstração da similitude fática e da divergência de interpretação jurídica, o que não foi realizado pelo recorrente, que se limitou a transcrever ementas.

6. Agravo regimental não provido.