TSTAg-AgR-E-ED-AIRR 741-62.2012.5.05.0161
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Reajuste Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Grupo Econômico
- Prescrição e Decadência
- Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reajuste Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Fonte de Custeio; Legitimidade para a Causa; Competência Funcional; Parcelas que Integram a Aposentadoria; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho; Aplicabilidade