Princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que concedeu ordem de ofício para reconhecer 100 dias de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), sem prejuízo da remição anterior obtida pela aprovação no Exame Nacional para Certificação do Ensino Médio (Encceja).

2. O Ministério Público protocolizou dois recursos contra a mesma decisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

III. Razões de decidir

4. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

5. A preclusão consumativa impede o conhecimento do segundo recurso interposto, uma vez que apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade."

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 453.520/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1529955/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10/12/2015.