TSTEDCiv-RR 20948-52.2014.5.04.0028
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Adicional de periculosidade e insalubridade
- Item 3 do tema 1118 da repercussão geral do STF
- Adicional de Periculosidade
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ITEM 3 DO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, vícios que não se vislumbram no caso em exame. 2 – A tese firmada no acórdão embargado foi no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral (Item 3), fixou a tese de que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Ente Público