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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 20948-52.2014.5.04.0028

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • Adicional de periculosidade e insalubridade
  • Item 3 do tema 1118 da repercussão geral do STF
  • Adicional de Periculosidade
  • Ente Público

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ITEM 3 DO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - Os embargos de declaração destinam-se precipuamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, vícios que não se vislumbram no caso em exame. 2 – A tese firmada no acórdão embargado foi no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral (Item 3), fixou a tese de que "constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Ente Público

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