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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011047-76.2016.5.03.0106

Impugnação aos cálculos de liquidação: gratificação especial

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Gratificação especial
  • Observância à coisa julgada
  • Ofensa direta e literal à constituição federal não configurada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Executado sustenta que a inclusão da parcela “Gratificação especial” nos cálculos de liquidação implica em afronta à coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência uniforme desta Corte, cristalizada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, é firme no sentido de que somente haverá violação da coisa julgada quando for evidente o descompasso entre a decisão exequenda e o título executivo, o que se verifica do simples cotejo de ambos. No caso presente, no acórdão proferido na fase de conhecimento, o Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento da parcela “Gratificação especial”, estabelecendo “o valor da gratificação especial ao valor correspondente a 14 vezes o valor da última remuneração da Reclamante”. No acórdão recorrido, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinada a retificação dos cálculos periciais, com a inclusão da parcela “Gratificação especial”. Consignou que, “na planilha de fls. 2643, foi lançada a parcela "gratificação especial", de R$236.437,62. Na planilha elaborada depois de julgado o Agravo de Petição, no qual foi mantido o entendimento relacionado com a parcela em questão, não foi lançado o valor relativo à gratificação especial”. Dessa forma, do cotejo entre o título executivo e o acórdão recorrido, proferido na fase de cumprimento de sentença, não se revela dissonância patente. Na realidade, está absolutamente claro que o TRT, no julgamento do recurso ordinário, consignou que a Reclamante teve reconhecido o direito ao recebimento da gratificação especial. Portanto, para se constatar a alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da CF seria necessário interpretar o título executivo judicial, o que não se admite (OJ 123 da SBDI-2/TST). Incólume o artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a alegada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal não possui pertinência temática com o debate proposto, na medida em que se trata de dispositivo que não guarda relação com a questão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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