STJAREsp 3.200.562
Contrato de franquia: negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Contrato de franquia
- Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- Não ocorrência
- Cláusula penal por extinção antecipada
- Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ
- Inviabilidade de reexame na via especial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL POR EXTINÇÃO ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEI DE FRANQUIAS (ART. 2º, XVIII, LEI N. 13.966/2019). INVIABILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo em recurso especial interposto por franqueadora contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a improcedência da ação e da reconvenção em demanda envolvendo contrato de franquia, suporte prestado, cláusula penal por extinção antecipada e multa por ato atentatório à dignidade da justiça relacionada a citação eletrônica.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. A discussão sobre a aplicação automática de cláusula penal em razão de extinção antecipada de contrato por prazo determinado demanda interpretação do instrumento e reexame das premissas fáticas firmadas (suporte prestado, inexistência de inadimplemento qualificado e motivação econômica), providências vedadas em recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A invocação do art. 2, XVIII, da Lei n. 13.966/2019 não autoriza, no caso, afastar a leitura específica do contrato que limita a penalidade a infração objetiva de cláusulas, tema igualmente insuscetível de revolvimento em recurso especial.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.