Homicídio qualificado e corrupção de menores: pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. O agravante alega violação aos arts. 155, 413 e 414 do CPP, sob o argumento de que a pronúncia se apoia em elementos do inquérito e em testemunho retratado em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de impronúncia, fundada na retratação de testemunha, pode ser examinada sem reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP). O exame aprofundado das provas cabe ao Conselho de Sentença.

4. O Tribunal de origem registrou a existência de depoimentos prestados em juízo e de outros elementos que sustentam a pronúncia, e considerou que a retratação, feita de forma confusa, não afastou o restante do conjunto probatório. A revisão dessas conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.