Aquisição de soja para produção de biodiesel: inexistência de direito a créditos ordinários

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE SOJA PARA PRODUÇÃO DE BIODIESEL. SUSPENSÃO DE PIS/COFINS NA ETAPA DE AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITOS ORDINÁRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ART. 1.021, § 3º, DO CPC. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VALIDADE NA AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. O art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil não foi violado. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada é válida quando o agravante insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo. Precedentes.

3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados.