Descumprimento de medida protetiva: omissão, contradição e obscuridade

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, o que não se verifica na espécie. O acórdão embargado manteve a decisão agravada com base na Súmula 83/STJ - ante a ausência de demonstração de adulteração concreta da prova digital - e na Súmula 7/STJ, dada a suficiência das demais provas (palavra da vítima e confissão) atestada pela instância ordinária.

3. Inexiste omissão ou obscuridade quando o julgador, de forma clara e fundamentada, decide a controvérsia com base em jurisprudência consolidada, sendo desnecessário o rebate pormenorizado de todas as teses defensivas quando a prestação jurisdicional é completa. A atribuição do ônus de demonstrar a adulteração da prova à parte que a alega decorre de entendimento pacífico desta Corte Superior e não configura imposição de prova impossível.

4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não enseja a oposição de embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados.