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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000998-26.2023.5.02.0078

Negativa de prestação jurisdicional: ausência de manifestação quanto à perda de uma chance/danos morais

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Ausência de manifestação quanto à perda de uma chance/danos morais
  • Não ocorrência
  • Não reconhecimento
  • Indenização pela perda de uma chance
  • Julgamento extra petita não configurado

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À PERDA DE UMA CHANCE/DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339 da tabela de Repercussão Geral do STF). II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente com relação à “perda de uma chance/danos morais”. Verifica-se, portanto, que a decisão regional está em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NA FORMA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior é firme ao admitir o caráter atípico da indenização pela perda de uma chance, cujo dano decorrente de um ato ilícito praticado por terceiro pode ser de caráter moral, material ou tertium genus, a depender das circunstâncias do caso concreto. Com isso, havendo pedido expresso da referida indenização, tendo em vista a perda da chance em relação às comissões que deixou de receber, a condenação de ordem moral, como na hipótese dos autos, não configura em julgamento extra ou ultra petita. II. Em relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais, o Tribunal Regional considerou razoável a quantia de R$ 10.000,00, tendo em vista “a gravidade da conduta praticada pela ré e a necessidade de se estabelecer condenação apta a desestimular a reiteração da prática". Nos termos da jurisprudência desta Corte, o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente nos casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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