STJREsp 2.119.018
Regularização fundiária urbana: duplicidade de títulos definitivos expedidos pelo intermat sobre o mesmo imóvel
Relator(a): Humberto Martins
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Tributário
- Direito Imobiliário
- Regularização fundiária urbana
- Autotutela administrativa
- Comunicação oficial ao registro de imóveis e nota de exigência
- Ausência de ilegalidade
- Prioridade registral (art. 186 da lrp)
- Ingresso condicionado à aptidão do título e à inexistência de óbice
Ementa
RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. DUPLICIDADE DE TÍTULOS DEFINITIVOS EXPEDIDOS PELO INTERMAT SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473/STF. COMUNICAÇÃO OFICIAL AO REGISTRO DE IMÓVEIS E NOTA DE EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRIORIDADE REGISTRAL (ART. 186 DA LRP). INGRESSO CONDICIONADO À APTIDÃO DO TÍTULO E À INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO (ART. 1.245 DO CC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 489, § 1º, IV, CPC). LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE DIRETA À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO LIMITADO A GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO.
1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais: duplicidade de títulos, cronologia dos procedimentos administrativos, comunicação do INTERMAT ao Registro e óbice registral, legitimidade do título de terceiro e impossibilidade de ingresso do título da recorrente.
2. Constatada a emissão em duplicidade de títulos definitivos sobre o mesmo imóvel, é legítima a atuação de autotutela da Administração para impedir registro indevido, nos termos da Súmula 473/STF, mediante comunicação oficial ao cartório e consequente nota de exigência, sem que disso resulte nulidade.
3. A prioridade do art. 186 da Lei n. 6.015/1973 pressupõe prenotação válida e subsistente conducente ao ingresso no fólio real; inexistente o registro por óbice fundado em duplicidade, inexiste direito real adquirido. Sem registro, não há transferência do domínio (art. 1.245 do CC).
4. Pretensões recursais que demandam revolvimento da moldura fática (anterioridade efetiva, identificação do lote, cronologia de protocolos e documentos) encontram óbice na Súmula 7/STJ.
5. Dispositivos da Lei 9.784/1999 invocados para infirmar a comunicação administrativa não se aplicam diretamente à Administração estadual; ademais, as teses correlatas carecem de prequestionamento específico, incidindo a Súmula 211/STJ.
6. Responsabilidade civil: reconhecido o dever de ressarcir apenas os gastos efetivamente comprovados pela parte que não detém o título legítimo; afastados danos morais e lucros cessantes por ausência de violação de direitos da personalidade e de prova robusta do prejuízo específico. O recolhimento de IPTU não gera aquisição do domínio nem, por si, comprova dano moral ou lucro cessante. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.