Jurisprudências
STFHC 250.421 AgR
Tráfico de 605kg de maconha e 1 kg de cocaína: incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de 605kg de maconha e 1 kg de cocaína
- Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
- Cabimento no presente caso
- Reiteração delitiva
- Paciente que ostenta condenações anteriores por diversos crimes
Ementa
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico de 605kg de maconha e 1 kg de cocaína. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime semiaberto, como em situações de reiteração delitiva. Precedentes. 4. Cabimento no presente caso. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenações anteriores por diversos crimes. 5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.