Vícios: indenização por danos morais e materiais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Ficaram devidamente consignados no acórdão Embargado os fundamentos para adequar a decisão desta Corte Trabalhista aos termos e limites estabelecidos pelo STF no tocante à tese vinculante formulada no julgamento das ADC’s 58 e 59 sobre o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e juros de mora. Determinou-se o refazimento dos cálculos referentes à indenização por dano moral e material, aplicando-se os termos da decisão vinculante fixada no julgamento da ADC n.º 58 quanto à atualização monetária com utilização da SELIC desde a data do ajuizamento da ação. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, inviabiliza-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.