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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11325-64.2019.5.03.0044

Procedimento sumaríssimo: parcelamento do FGTS

Ementa

Agravo em Recurso de Revista com Agravo. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PARCELAMENTO DO FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. Quanto aos temas, não se conhece do agravo, na medida em que a parte não atacou o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST . Agravo não conhecido. 3. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada está em consonância com o disposto na OJ nº 302 da SDI-1/TST, segundo a qual os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Incidência da Súmula nº 333 do TST . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Correção Monetária; Correção Monetária

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