Tráfico de drogas: tráfico privilegiado (§ 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006)

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (§ 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006). Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença, afastando a minorante do tráfico privilegiado.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que o caso atrai a incidência da Súmula 287/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.