STFRHC 273.041 AgR
Peculato e sequestro: alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia: perícia não requerida na instrução processual
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Peculato e sequestro
- Pretensão de absolvição: condenação firmada em acervo probatório
- Inviabilidade do reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PECULATO E SEQUESTRO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: RECONHECIMENTO EM FASE POLICIAL CORROBORADO EM JUÍZO. ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: CONDENAÇÃO FIRMADA EM ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.