Multa do art. 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO REPETITIVO Nº 139. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido reafirmada por meio do IRR nº 139 (leading case TST- RRAg - 779-10.2023.5.12.0027). Transcendência da causa não reconhecida, nos termos do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido.