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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001542-46.2022.5.12.0059

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravante não impugnou o fundamento invocado na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, qual seja o não atendimento da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nessa trilha, o conhecimento do presente agravo esbarra no óbice insculpido na Súmula nº 422, I, do TST, bem como no art. 1.021, § 1º, do CPC. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de outubro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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