Responsabilidade subsidiária: petrobras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, porquanto a questão da responsabilidade subsidiária da Petrobras foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em observância às orientações traçadas pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente à tese firmada relativamente ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Embargos de declaração rejeitados.