STJAgRg no HC 1.130.650
Reiteração de pretensões já submetidas ao STJ: necessidade de revolvimento fático-probatório
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Reiteração de pretensões já submetidas ao STJ
- Necessidade de revolvimento fático-probatório
- Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PRETENSÕES JÁ SUBMETIDAS AO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEM ALTERAÇÃO RELEVANTE DA MOLDURA FÁTICA OU DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As controvérsias relativas ao desarquivamento do inquérito, à ilicitude do ingresso domiciliar e à desclassificação da conduta já foram submetidas a esta Corte e obstadas pelo reconhecimento da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, óbice aplicável à via estreita do habeas corpus.
2. A circunstância de o acórdão impugnado ter sido proferido em revisão criminal não autoriza a renovação das mesmas pretensões, quando não há modificação relevante da moldura fática ou da causa de pedir capaz de superar o óbice cognitivo anteriormente assentado.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.