Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 262400-55.2005.5.02.0052

Execução: penhora

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não indica o trecho do v. acórdão regional que contém o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões de insurgência por meio de cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Excesso de Penhora; Bem de Família

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.