Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10740-50.2014.5.01.0203
Rmnr: critérios utilizados para a apuração do pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rmnr
- Critérios utilizados para a apuração do pagamento
- Não cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Não impugnação da decisão denegatória
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO. RMNR. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Dissídio Coletivo