Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 982-65.2021.5.17.0006
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: execução individual de sentença proferida em ação coletiva
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Aresto inespecífico
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.