Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA N. 267/STF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte Especial deste Tribunal Superior estabeleceu que a utilização de Mandado de Segurança contra decisão judicial requer, além de ausência de recurso jurídico apto a combatê-la, comprovação de que o ato judicial se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade ou demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão.

II - Há previsão legal de recurso, como destacado pelo Tribunal de origem, dado que se cuida de pedido de levantamento de valores, fundado na sentença proferida na origem, em mandado de segurança, o pleito se assemelha ao cumprimento de sentença, ainda que provisório, desafiando o agravo de instrumento, conforme expressa previsão no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

III - A Corte de origem expôs fundamentadamente as razões pelas não conheceu o mandado de segurança. Assim, incabível a utilização do mandamus como sucedâneo recursal, consoante o disposto na Súmula n. 267/STF.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.