TSTAg-AIRR 1219-50.2019.5.10.0011
Prescrição: doença ocupacional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Doença ocupacional
- Data da ciência inequívoca da lesão
- Aposentadoria por invalidez
- Matéria pacificada
- Inépcia da inicial
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA INICIAL EM CARÁTER ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO PELA PERÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 4. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 100.000,00). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PARA O TRABALHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Doença Ocupacional; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado; Inépcia da Inicial