Fase de cumprimento de sentença: contribuição previdenciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. No caso, o Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição, consignando que “com relação à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o período desde a dispensa até a reintegração, a matéria foi resolvida no acórdão proferido desta d. Turma (ID 274e6f6), em que o recurso ordinário da ré, especificamente quanto ao tema, foi desprovido”. Registrou que “a questão não foi alterada em instância superior, transitando em julgado”. A Recorrente, a seu turno, busca rediscutir o mérito da questão, alegando ofensa ao art. 195 da Constituição Federal, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão recorrida: coisa julgada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, de maneira específica, contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, nos termos da Súm. 422, I/TST, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.