Fase de execução: publicação na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÕES/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE DEFERIMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, poiso tema em apreço não oferece transcendência, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte de Vértice de que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 e desde que observados a garantia do mínimo existencial e o disposto no art. 529, § 3º, do aludido diploma processual, são legais, bem como consentâneas com os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça, do devido processo legal e da razoável duração do processo (arts. 1º, III, e 5º, XXXV, LV e LXXVIII, da CRFB), as determinações judiciais de bloqueios de valores de salários, remunerações ou proventos de aposentadoria com o intuito de satisfazer créditos trabalhistas, os quais são constituídos de prestações de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, da Constituição da República). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .