TSTAg-RRAg 0020729-59.2017.5.04.0731
Horas extras: gerente geral
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito Bancário
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Gerente geral
- Ocorre que, no caso dos autos, o e
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada deu provimento ao recurso do reclamado para restabelecer a sentença que reconheceu o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras formulados na petição inicial. Ocorre que, no caso dos autos, o e. TRT, ao concluir que o reclamante está sujeito à jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT o fez com base em dois fundamentos, autônomos e suficientes, quais sejam: (i) “o art. 62, II, da CLT não é aplicável ao caso dos bancários, tendo em vista a expressa vedação constante no art. 57 do mesmo diploma legal”; (ii) o próprio reclamado, por meio de normativos internos, Termo de Posse para Exercício de Função de Confiança e Plano de Cargos e Salários, expressamente enquadrou a função exercida pelo reclamante como sujeita à jornada de oito horas diárias e quarenta horas semanais, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Nas razões do recurso de revista, contudo, a parte não impugna o segundo fundamento adotado pelo Regional, limitando-se defender que o autor está enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, porquanto era o gerente geral da agência. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.". O recurso também não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nesse contexto, deve ser provido o agravo do reclamante para não conhecer do recurso de revista do reclamado e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Agravo provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para não conhecer do recurso de revista do reclamado e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional, no aspecto. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator